# Registro público: TRE-PE — 00000984019986170012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3f9eb3c144434b204e883cf4b743b0edf3332192f16c5bdc6054b0ccf8eab4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 274
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-05-19
- **Último ato com data válida:** 2023-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-11** — Reativação (TPU 849)
> **2022-02-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-05-19T13:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 1998-06-19T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-09-03T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-02-22T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-03-02T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-07-05T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-07-10T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-09-16T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-12-29T14:10:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-12-29T14:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-01-25T12:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-02-03T15:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-27T10:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-30T15:46:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-10-31T12:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-09T12:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-05T12:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-07T10:32:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-02-26T10:32:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-30T14:35:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-30T13:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-03T19:12:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-07-15T10:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-07-15T13:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-07-30T11:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-07-30T11:11:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-09-25T07:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-03-01T13:22:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-03-08T10:07:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-08T15:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-21T10:51:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-25T14:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-06T15:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-07T12:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-16T15:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 1998-05-19T13:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 1998-05-19T13:01:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 1998-05-22T13:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 1998-06-19T13:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 274 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490288.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11476](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11476)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 274 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-06-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2012-07-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2014-08-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2014-12-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2016-11-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2020-07-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2020-09-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2021-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-08-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2021-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-12-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2021-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-01-14 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2022-02-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2022-02-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2023-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/103`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-06-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/209`
- Que questão do assunto «Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-07-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/210`
- Que questão do assunto «Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-08-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/233`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 00001036219986170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292781/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11476, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000748620176090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323150/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11476, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-GO — 00000261920116090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3267276/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11476, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA
- [TRE-GO — 00000288620116090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3263360/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11476, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA
- [TRE-MS — 00000023920166120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675342/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11476, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / 10ª ZONA ELEITORAL - AQUIDAUANA-MS
- [TRE-MS — 00000032420166120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614631/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11476, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / 10ª ZONA ELEITORAL - AQUIDAUANA-MS
- [TRE-RR — 00000442820156230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502037/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11476, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / 7ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000180820186060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495910/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11476, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE
