# Registro público: TJMS — 00002139820268120029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Criminal - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-03-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902947/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902947.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 16ecb1b1dbf31f9706cb7c37135e7573fc0efc7668d4ffc548e1fa98161ed554 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-06 - **Último ato com data válida:** 2026-03-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-27** — Definitivo (TPU 246) > **2026-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-26** — Documento (TPU 581) > **2026-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-11** — Recebimento (TPU 132) > **2026-03-11** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2026-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-06** — Conclusão (TPU 51) > **2026-03-06** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Intimação ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-03-06T13:19:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}} - 2026-03-06T13:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}} - 2026-03-16T15:48:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}} - 2026-03-26T13:10:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}} - 2026-03-06T13:22:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}} - 2026-03-11T16:09:09.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}} - 2026-03-11T16:09:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}} - 2026-03-12T23:36:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}} - 2026-03-16T15:50:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}} - 2026-03-27T14:42:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}} - 2026-03-27T14:42:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}} - 2026-03-27T14:42:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-03-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-03-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-03-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-03-11 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-14T15:11:03\.894000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260306131942 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 16ecb1b1dbf31f9706cb7c37135e7573fc0efc7668d4ffc548e1fa98161ed554 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002146520268120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907861/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal - [TJMS — 00002643120248120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734029/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 2ª Vara - [TRE-PR — 06000478020256160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737963/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá - [TJMS — 00001001820248120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2466913/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal - [TJMA — 00002576920208100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737191/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM - [TRE-MG — 06000160620256130147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736619/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 147ª Zona Eleitoral - Janaúba - [TJES — 00001822720238080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5722923/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / VARA ÚNICA - ECOPORANGA - [TJMA — 00002024820198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925574/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 16ecb1b1dbf31f9706cb7c37135e7573fc0efc7668d4ffc548e1fa98161ed554 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)