# Registro público: TJMS — 00002175920258120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0882a43cf08e24b7ead75b4667759b99f02621633aabeed114a3e47efc2d4e73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-14
- **Último ato com data válida:** 2025-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-14** — Remessa (TPU 982)
> **2025-01-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-14T15:01:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3567", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2025-01-14T17:31:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3567", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2025-01-14T18:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3567", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2025-01-14T17:31:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3567", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2025-01-14T17:31:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3567", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2025-01-16T14:18:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3567", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2025-01-16T14:19:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3567", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2025-01-20T06:59:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3567", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2025-02-03T14:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3567", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2025-02-03T14:34:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3567", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2025-02-05T11:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3567", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2025-02-05T17:01:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3567", "nome": "3ª Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0882a43cf08e24b7ead75b4667759b99f02621633aabeed114a3e47efc2d4e73.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T04:31:45\.212000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250114150128
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0882a43cf08e24b7ead75b4667759b99f02621633aabeed114a3e47efc2d4e73

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002918020258120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266205/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 2ª Vara
- [TJGO — 00251355820208090043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274195/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 15036
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / Vara Judicial
- [TJGO — 00066927320208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835915/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
- [TJMS — 00002912920258120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259987/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 2ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002185920238120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978609/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / Vara Única
- [TJGO — 00253617520208090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312039/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / Vara Judicial
- [TRE-MG — 06000202420256130315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299604/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 250ª Zona Eleitoral - Santos Dumont
- [TJMA — 00002908420208100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 2� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** 0882a43cf08e24b7ead75b4667759b99f02621633aabeed114a3e47efc2d4e73
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002175920258120001 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0882a43cf08e24b7ead75b4667759b99f02621633aabeed114a3e47efc2d4e73.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0882a43cf08e24b7ead75b4667759b99f02621633aabeed114a3e47efc2d4e73
- **SHA-256 do comentário:** e25752ca9d6f0137a0b427ca31e7a13e2d8f09a1a8062e75474f287463349c71