# Registro público: TJRS — 00000344420138210103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Herval
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 203e4e4f0a304c9d96896966076f34ae5e76c90f8aec8575e6f88d69f66c4ce5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-02
- **Último ato com data válida:** 2021-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-03** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2021-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-02T15:48:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-01-25T17:55:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-25T17:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-17T10:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-17T10:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-05T08:35:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-01-07T14:20:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-12T17:16:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-11T16:24:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-07T16:30:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-12T17:44:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-12T16:04:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-07T15:40:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-09T14:50:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-07T16:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-25T16:40:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-25T16:41:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-05T09:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-09T14:17:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-14T15:30:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-27T09:44:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-16T17:29:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-01T15:26:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-03T12:57:25.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2021-09-03T15:27:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-30T17:28:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-04T09:02:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-19T17:55:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-30T11:42:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-30T11:43:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-18T14:47:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)
- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/203e4e4f0a304c9d96896966076f34ae5e76c90f8aec8575e6f88d69f66c4ce5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-03 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:38:02\.015528311Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-12\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 203e4e4f0a304c9d96896966076f34ae5e76c90f8aec8575e6f88d69f66c4ce5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00000312120158210103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906884/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Herval
- [STJ — 00003471819938171590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290913/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5916
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Herval / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJAL — 08106357520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Herval / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00032319020028210103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Herval
- [TJRS — 00000367720148210103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901029/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Herval
- [TJAL — 08104832720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Herval / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08112636420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Herval / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPB — 00008427719998150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Herval / Vara de Executivos Fiscais da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 203e4e4f0a304c9d96896966076f34ae5e76c90f8aec8575e6f88d69f66c4ce5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000344420138210103 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Herval”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/203e4e4f0a304c9d96896966076f34ae5e76c90f8aec8575e6f88d69f66c4ce5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 203e4e4f0a304c9d96896966076f34ae5e76c90f8aec8575e6f88d69f66c4ce5
- **SHA-256 do comentário:** 7e982928a6bb7d7ff826a0e2700f14816ba53fff235cf2c2fbff55e499f94714