# Registro público: TRT24 — 00242206720245240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b67cfb4a7c70384b7c049ebd3783648b5c8f4067063c473a17981b1e8b7ad1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-23
- **Último ato com data válida:** 2024-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-17** — Procedência (TPU 219)
> **2024-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-17** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2024-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-04** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-23T16:32:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-05-24T17:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-03T08:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-03T08:18:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-03T14:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-04T01:27:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-04T01:27:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-04T09:33:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-06-04T14:19:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-06-12T00:04:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-12T00:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-17T13:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-17T15:56:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-07-17T15:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-19T01:37:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-19T01:37:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-22T14:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-23T10:33:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-03T08:18:36.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2024-06-03T14:34:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-04T10:00:01.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-07-17T15:56:18.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-07-23T10:34:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11848](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11848)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-17 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-17 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-23 trata do assunto oficial «Alimentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:37:51\.801157275Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240523163248
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2b67cfb4a7c70384b7c049ebd3783648b5c8f4067063c473a17981b1e8b7ad1d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241944020225240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444836/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11848
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação da Transação Extrajudicial
- [TRT24 — 00242349720225240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11848
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- [TRT23 — 00001764020225230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157768/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 11848
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT8 — 00001373020225080109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894158/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 11848
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- [TRT7 — 01898004620095070023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2469180/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 11848
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Única Vara do Trabalho de Aracati
- [TRT17 — 00000475220265170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495085/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 11848
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 5ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000081920225090684](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741983/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 11848
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO
- [TRT24 — 00242244120255240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930086/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11848
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Aquidauana