# Registro público: TRT3 — 00001574620105030023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcb69080e0d4940d2d0ee2f01b8a65152b105c82150774c62d68273ffae7b2cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-05
- **Último ato com data válida:** 2024-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-20** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2022-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Multa Prevista em Norma Coletiva | Auxílio/Tíquete Alimentação | Salário Vencido/Retido | Rescisão Indireta | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-20T12:23:40.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2022-05-12T00:07:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-12T00:07:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-04T02:43:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-04T02:43:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-04T01:29:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-04T01:29:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-04T01:29:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-04T01:29:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-03T15:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-03T15:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-03T15:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-02T18:28:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-02T17:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-02T15:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-06T00:08:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-04T01:47:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-04T01:47:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-02T18:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-27T15:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-08-16T14:23:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-14T11:06:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2022-05-03T15:36:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-02T17:09:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-02T18:57:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-27T15:28:20.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-08-19T10:46:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-08-18T23:19:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-14T11:07:12.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2019-08-14T11:06:55.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2010-03-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2010-04-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-07-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-11-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-20 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Anotação/Baixa/Retificação» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2010-03-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- Que questão do assunto «Anotação/Baixa/Retificação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-04-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-09 para o assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005028320105020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13944, 13993, 13997
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT23 — 00001651620215230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13863, 13944, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT4 — 00005066520135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13863, 13997
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00005025820115010079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13863, 13997
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT9 — 00000276920205090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213310/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13863, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT1 — 00008248120105010057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13944, 13997
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00000448120145020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13993, 13997
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00004949020135020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899314/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13993, 13997
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo