# Registro público: TRT24 — 00242195420205240076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Jardim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa7365203a9d0fd99fd818ba13863f605dc7c21776620e3be74aca9e19581d03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-19
- **Último ato com data válida:** 2021-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-09** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-09** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Nulidade | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-19T08:14:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-06-23T16:51:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-06-24T10:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-06-25T00:08:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-06-25T00:08:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-06-26T08:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-07-03T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-09-04T16:08:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-09-22T11:28:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-09-22T11:29:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-09-29T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-10-05T17:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-12-09T17:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-12-09T17:34:23.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-12-09T17:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-12-09T17:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-12-11T01:21:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-12-11T01:21:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-12-11T01:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-12-11T01:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2021-01-27T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2021-02-06T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2021-05-20T16:54:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-06-24T10:00:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-06-26T09:03:45.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2020-12-09T17:34:23.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2021-05-20T17:05:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13744](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13744)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-22 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-09 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-09 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-12-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-20 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T18:27:11\.037000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200619081415
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa7365203a9d0fd99fd818ba13863f605dc7c21776620e3be74aca9e19581d03

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000242120265120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13719, 13744
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT2 — 00004992020135020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4909649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13744
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / 75ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000670720265090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926745/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13744
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA
- [TRT24 — 00241250620265240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13744
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / Vara do Trabalho de Fátima do Sul
- [TRT9 — 00000195120215090662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1602378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13744
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT2 — 00005841120135020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13744
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / 41ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005850920135020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5551873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13744
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT17 — 00002200320225170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529675/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13744
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / 10ª Vara do Trabalho de Vitória