{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49040,"origem":"stj","sha256_origem":"913617ae6db3c5870b9cededc0dba2e72553e87a29a3353ad72526749f5484b5","registro_original":{"id_fonte":"000861849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849081","numero_registro":"202303030978","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA APENAS PELA\nQUANTIDADE DE DROGA E PELA CONDIÇÃO DE MULA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS.\nFRAÇÃO DE 1/6. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento\ndo REsp n. 1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha,\nTerceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021), definiu que\na quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser\nconsideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei\nn. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência\nda causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006.\n2. Posteriormente, o referido colegiado aperfeiçoou o entendimento\nanteriormente exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial\nn. 1.887.511/SP, passando a adotar o posicionamento de que a\nquantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de\nfundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da\nfração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenham sido\nutilizadas na primeira fase da dosimetria.\n3. Na espécie, o fundamento de que o agente transportava grande\nquantidade de droga a serviço de terceiros não se presta a sustentar\no afastamento da benesse, uma vez que evidencia, de plano, apenas a\ncondição de mula, e não a dedicação a atividades criminosas. E, nos\ntermos da jurisprudência desta Corte, a condição de mula, per se,\nnão tem o condão de impedir o reconhecimento do privilégio em\ncomento, de modo que faz jus o agravado à incidência da minorante na\nfração de 1/6.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nTeodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -\nPRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 745903>>-MG, <<AgRg no HC 560561>>-RS,\n         <<REsp 1977027>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139)\n(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - NATUREZA E\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 725247>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9fc94b57b9f25f5f70a513d5ca37729fc04d4fb251d7ea4c83769fa9dd7b9afe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}