# Registro público: STJ — 00004067620228272700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904436/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904436.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f80fea7cb5d92def7764889824399b0da0cd58387bb0a796efe9468c19999cb8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-10
- **Último ato com data válida:** 2024-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-05-14** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Isonomia | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-18T11:15:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-11-18T11:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-06T16:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-02T21:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-03-28T14:02:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-28T15:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-10T09:25:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-04-10T09:33:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-20T08:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-22T11:01:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-04-24T21:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-25T15:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-10T09:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-05-14T16:58:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-06-07T17:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-22T21:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-10T17:18:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-01T21:30:28.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-02-03T05:06:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-06T05:12:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-16T17:50:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-02-19T05:01:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-02T07:57:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-09T13:20:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-05-10T05:10:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-07T05:02:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-30T15:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-30T15:23:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-01T21:30:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-02T22:43:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-06T16:42:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-02T21:04:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-03T08:00:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-03T18:35:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-05T11:30:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-02-16T17:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-16T18:36:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-20T08:30:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-22T10:42:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-22T11:30:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904436.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10341](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10341)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-01 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-16 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2023-02-01 trata do assunto oficial «Isonomia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-02-16 trata do assunto oficial «Isonomia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-30 trata do assunto oficial «Isonomia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:03:38\.748979758Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f80fea7cb5d92def7764889824399b0da0cd58387bb0a796efe9468c19999cb8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00107207920098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103019/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10341
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00104235819988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097038/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10341
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70004298620158220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047553/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10341
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70012197020158220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046104/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10341
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70004315620158220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037558/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10341
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 1ª VARA CIVEL
- [TJAC — 00024243420198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755761/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10341
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRF2 — 50434751920184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703147/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10341
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF4 — 50531576820124047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10341
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 2ª Vara Federal de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** f80fea7cb5d92def7764889824399b0da0cd58387bb0a796efe9468c19999cb8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)