# Registro público: TRF5 — 00000570820224059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490449/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb004300b7a8e8e1347238c7824e823b87991559ed1fad1808d6dd1fe7dbac62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-14
- **Último ato com data válida:** 2022-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-19** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2022-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício arbitrário ou abuso de poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-14T11:35:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-18T18:52:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-19T12:40:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-07T00:14:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-08T17:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-08-08T18:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-07-19T12:40:16.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2022-08-08T18:02:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3585)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001865220198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJMT — 00003282120178110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958186/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJSP — 00028639820048260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933515/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TRE-RJ — 06000799720266190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4929269/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TJPA — 00003074720158140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848182/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJRR — 08012137920228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790426/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TRE-RJ — 06000698220246190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593030/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-AL — 06017367220226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549748/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE