# Registro público: TJCE — 02496470320218060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904545/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904545.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 455655f55d74da96ebc768add53b095b70abe7f06e242bbb87588c275a37bfac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 104 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-21 - **Último ato com data válida:** 2024-10-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-08** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-08** — Documento (TPU 581) > **2024-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-10** — Publicação (TPU 92) > **2024-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-09-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-08-30** — Abandono da causa (TPU 458) > **2024-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-08-01** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alienação Fiduciária | Propriedade Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-02T02:55:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-26T11:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-08T15:47:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-10-08T15:47:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-02T02:55:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-17T17:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-09-23T09:38:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-08T19:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-02-23T09:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-03-04T20:22:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-05T10:51:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-11T01:45:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-16T13:08:40.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-05-10T09:59:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-08-18T16:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-09-24T20:15:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-09T07:29:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-02-28T14:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-03-10T08:08:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-05-10T11:43:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-08-29T18:03:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-12-14T22:44:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-05-23T00:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-26T10:58:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-16T20:44:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-01T17:20:21.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-04-05T14:14:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-08T12:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-11-16T08:19:39.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-02-15T16:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-07-27T14:41:16.000Z — Custas (TPU 479) - 2021-09-16T11:34:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-03-03T14:34:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-10T09:01:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-08-10T22:52:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-16T13:08:40.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-05-09T21:15:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-09-06T13:48:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904545.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) - [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2022-02-10 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2022-03-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-05-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2024-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2024-08-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-30 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2024-09-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-09-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-02-10 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-03-01 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-08 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:50:48\.233499942Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210721000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 455655f55d74da96ebc768add53b095b70abe7f06e242bbb87588c275a37bfac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02599949520218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923029/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481, 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - [TJAP — 00037785020198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337054/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJAP — 00027533420218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899393/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481, 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 3ª Vara Cível de Macapá - [TJCE — 02718439820208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921266/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481, 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - [TJCE — 02653839520208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918090/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481, 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - [TJAP — 00035281220228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5333117/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - [TJPI — 00001844020178180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953170/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES - [TJRR — 08012761320228230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924891/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 455655f55d74da96ebc768add53b095b70abe7f06e242bbb87588c275a37bfac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd - **SHA-256 do registro documental:** 455655f55d74da96ebc768add53b095b70abe7f06e242bbb87588c275a37bfac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade - **SHA-256 do HTML autoral:** d4dc3671e0e3ffefcbf97dc196cb429c266d1fa4c86034c62a5976e01965b1dd - **SHA-256 do registro documental:** 455655f55d74da96ebc768add53b095b70abe7f06e242bbb87588c275a37bfac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F)