{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49046,"origem":"stj","sha256_origem":"008acae44097c6f97b6b7e726eab024e4f26f2602e5d20f81434c51814c1e81a","registro_original":{"id_fonte":"000861855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021432","numero_registro":"202202593615","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. HABITUALIDADE DAS CONDUTAS. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual\na possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no\nart. 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n.\n13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da\ndenúncia, situação não verificada na espécie.\n2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.\n1.688.878/SP, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese, a\nsaber, \"incide o princípio da insignificância aos crimes tributários\nfederais e de descaminho quando o débito tributário verificado não\nultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do\ndisposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações\nefetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da\nFazenda\" (REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018).\n3. Contudo, a reiteração condutas que caracterizam o crime de\ndescaminho impede a aplicação do princípio da insignificância.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nTeodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00334"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE PERSECUÇÃO PENAL - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1561858>>-RS, <<AgRg no HC 615739>>-SP,\n         <<AgRg no HC 649091>>-SC\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIMES DE DESCAMINHO - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1969398>>-PR, <<AgRg no AREsp 2078176>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"118d0ba6214daa3615e48221106fd6cb8905c752298cf7c735bfded76f78cdf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"008acae44097c6f97b6b7e726eab024e4f26f2602e5d20f81434c51814c1e81a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}