# Registro público: STJ — 00004136520098020034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904684/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904684.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa496325b76281d13aab142c42bf8c77e5da236ffad21f6e08a9052c06a1ba15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-19
- **Último ato com data válida:** 2025-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-09T15:45:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-12-09T15:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-10T23:20:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-12-12T11:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-03T11:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-01-03T11:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-20T21:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-21T08:01:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-01-21T08:32:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-21T08:32:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-22T15:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-01-22T16:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-25T17:36:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-01T12:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-19T10:27:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-12T00:46:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-20T21:35:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-22T00:31:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-22T15:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-25T15:39:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-06-27T00:49:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-15T19:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-15T19:53:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-12-10T23:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-11T01:08:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-11T01:26:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-12T11:37:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-03T10:56:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-20T20:30:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-01-20T20:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-21T01:08:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-22T15:07:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-25T15:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-26T01:11:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-01T12:03:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12130](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12130)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa496325b76281d13aab142c42bf8c77e5da236ffad21f6e08a9052c06a1ba15.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-10 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-12-10 trata do assunto oficial «Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-15 trata do assunto oficial «Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T17:51:12\.224299369Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa496325b76281d13aab142c42bf8c77e5da236ffad21f6e08a9052c06a1ba15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005163920088020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904363/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12130
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00004732620233000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5494983/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12130
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMA — 00002745320148100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984765/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12130
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS
- [STJ — 00003142420128020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3990930/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12130
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRO — 70372104220218220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954288/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12130
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJMA — 00002630920208100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912267/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12130
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJMA — 00002629420098100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890709/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12130
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
- [TJMS — 00002505520268120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519842/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 12130
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004136520098020034 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa496325b76281d13aab142c42bf8c77e5da236ffad21f6e08a9052c06a1ba15.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aa496325b76281d13aab142c42bf8c77e5da236ffad21f6e08a9052c06a1ba15
- **SHA-256 do comentário:** c1a30f7c16e3f43cf26fbf874b3981c7f78cfac3c9087d5482416fce5100cc57