# Registro público: TJCE — 02675302620228060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904798/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904798.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5e0a106bc12b57a6830f1c621235112200c993ff6c1e3c8f87e6a3326809632

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-29
- **Último ato com data válida:** 2025-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-02-20** — Reativação (TPU 849)
> **2024-02-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-01-25** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-14** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-04T15:06:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-26T11:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-31T16:45:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-08T18:49:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-10-18T14:32:14.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-01-19T10:49:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-13T11:36:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-21T11:44:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-06-01T14:56:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-08-23T09:22:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-20T13:32:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-08-31T07:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-09-03T08:04:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-09-27T14:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-10-28T17:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-02-07T12:33:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-14T09:54:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-14T20:25:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-09T16:01:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-10-25T09:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-31T09:59:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-09-05T19:38:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-29T15:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-28T17:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-02-09T08:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-17T19:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-05-23T06:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-06-23T14:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-31T10:00:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-09-08T14:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-03T19:50:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-16T09:07:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-13T09:43:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-21T11:44:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-05-31T17:47:44.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2023-08-18T19:03:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-20T13:32:12.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-11-22T10:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-29T19:02:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-09-01T16:27:30.000Z — Custas (TPU 479)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904798.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5e0a106bc12b57a6830f1c621235112200c993ff6c1e3c8f87e6a3326809632.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-08-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2023-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-10-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-14 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-11-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-01-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-02-20 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-20 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:28:38\.000223687Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220829000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d5e0a106bc12b57a6830f1c621235112200c993ff6c1e3c8f87e6a3326809632

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02657707620218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907299/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00002058120178080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311671/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJCE — 02191328220218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907136/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 02310978620238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907029/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJRN — 01000288720138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305651/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 6ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00004464120168110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305516/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJDFT — 00294721820168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413916/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 2? VARA C?VEL DE ?GUAS CLARAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** d5e0a106bc12b57a6830f1c621235112200c993ff6c1e3c8f87e6a3326809632
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** d5e0a106bc12b57a6830f1c621235112200c993ff6c1e3c8f87e6a3326809632
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02675302620228060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5e0a106bc12b57a6830f1c621235112200c993ff6c1e3c8f87e6a3326809632.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d5e0a106bc12b57a6830f1c621235112200c993ff6c1e3c8f87e6a3326809632
- **SHA-256 do comentário:** e175eafc45f5b42f89cc6dbe1c8388adab6ec708a201b0290f813fee6dcd2a91