# Registro público: TRF5 — 00171839220224058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904848/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904848.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e802cd269f98e70ddbd3f4146065db32898ca0170243b837cab6fbd205993ddf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-10 - **Último ato com data válida:** 2024-05-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-05-13** — Remessa (TPU 123) > **2024-05-13** — Documento (TPU 581) > **2024-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-04-08** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-03** — Conclusão (TPU 51) > **2024-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Retido na fonte | Correção da Tabela | Atividade concomitante ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-10T17:54:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-01-18T16:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-01-18T16:23:37.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2024-02-10T00:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-17T00:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-23T00:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-24T12:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-26T14:16:44.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2024-02-26T14:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-03-26T00:28:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-03T00:12:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-03T00:12:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-03T20:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-04-08T20:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-04-08T20:30:28.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2024-05-08T00:26:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-11T00:06:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-11T00:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-13T11:17:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-13T11:17:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-13T14:16:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2024-01-10T17:54:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-04-08T20:30:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-05-13T14:16:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) - [Outros processos do assunto TPU 5922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5922) - [Outros processos do assunto TPU 10689](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10689) - [Outros processos do assunto TPU 6165](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6165) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Correção da Tabela — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Atividade concomitante — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-26 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-08 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-05-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-05-13 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-26 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-04-08 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-13 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:22\.198000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240110175438 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e802cd269f98e70ddbd3f4146065db32898ca0170243b837cab6fbd205993ddf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00152525420224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809857/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5917, 5922, 6165 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00000122920254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807739/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10689, 5922 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF6 — 00001281220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146964/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10689, 5922 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF5 — 00025761120214058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1571775/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10689, 6165 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00000686520144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10689, 5922 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00000449320114013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10689, 5922 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00000753420154013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1671268/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10689, 5922 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 22ª - Brasília - [TRF1 — 00000654319954013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421956/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10689, 5922 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 02ª - Belém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b - **SHA-256 do registro documental:** e802cd269f98e70ddbd3f4146065db32898ca0170243b837cab6fbd205993ddf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** e802cd269f98e70ddbd3f4146065db32898ca0170243b837cab6fbd205993ddf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fonte, retido - **SHA-256 do HTML autoral:** 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508 - **SHA-256 do registro documental:** e802cd269f98e70ddbd3f4146065db32898ca0170243b837cab6fbd205993ddf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F) ### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F) ### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F)