{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49050,"origem":"stj","sha256_origem":"028507de295b83e4feadad91d27c75fb224f801d422a59a198b44d9118f29e9f","registro_original":{"id_fonte":"000861860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838460","numero_registro":"202302451399","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE\nIRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DOS\nFATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO D ESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva da ora\nAgravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo\nsingular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela\nelevada quantidade de droga apreendida, o que justifica a\nsegregação cautelar como garantia da ordem pública, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior.\n2. Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade,\nresidência fixa e bons antecedentes, não representam óbice, por si\nsó, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os\nrequisitos legais da cautelar máxima.\n3. Na hipótese em apreço, é inviável a aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito\ndemonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública .\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170081>>-AM, <<AgRg no HC 684922>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 788971>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - APLICAÇÃO DE\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<HC 550688>>-SP, <<HC 558099>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0b439e44ae2d12e06412846c5b8ecccba78afd6959e94370fc74cb0098f14afb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}