# Registro público: TRF2 — 00004582520124025102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara Federal de Niterói - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490509/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490509.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 14db307239c51d866e557c79cbaca89f411717d00df7aad9db35ef9cbe1d6f36 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-10 - **Último ato com data válida:** 2023-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-08-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-08-23** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2018-12-13** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2018-12-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-10** — Recebimento (TPU 132) > **2018-04-10** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos REFIS/Programa de Recuperação Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-10T16:36:20.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-04-10T16:36:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-27T15:43:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-06T13:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-13T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-08-23T21:57:20.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2023-08-26T00:15:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-11T13:00:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6090) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-04-10 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-12-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-23 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-12-13 trata do assunto oficial «REFIS/Programa de Recuperação Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T20:36:08\.290000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120227000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 14db307239c51d866e557c79cbaca89f411717d00df7aad9db35ef9cbe1d6f36 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001297220084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179728/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Niterói / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TRF2 — 00202365320164025162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135465/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Niterói / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF6 — 00001287620114013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135727/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Niterói / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES - [TRF1 — 00002352220164013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4939057/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Niterói / 01ª Feira de Santana - [TRF1 — 00000099820084013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683765/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Niterói / 09ª - Brasília - [TRF1 — 00000174920164013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486405/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Niterói / 02ª - Belém - [TRF2 — 00202365320164025162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535480/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Niterói / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 51228352720234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2515630/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Niterói / Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 79 do STJ: REFIS/Programa de Recuperação Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-79/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona-se se a forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a saber, se necessário ato publicado no DOU, ou suficiente comunicação pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor.” **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** fiscal, programa, recuperacao, refis - **SHA-256 do HTML autoral:** d3a01fbc78c5c5284c34323457be5d93a1b82b3967fb57c5c70be256afc0a53f - **SHA-256 do registro documental:** 14db307239c51d866e557c79cbaca89f411717d00df7aad9db35ef9cbe1d6f36 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-79%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 14db307239c51d866e557c79cbaca89f411717d00df7aad9db35ef9cbe1d6f36 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)