{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49051,"origem":"stj","sha256_origem":"35babf806e88cab2bc24cd0d13d320965a04b47a87c4998c01688971fd6abd8b","registro_original":{"id_fonte":"000861861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258620","numero_registro":"202203731890","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO\nMAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. INVASÃO DE RESIDÊNCIA HABITADA. MAUS\nANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores,\nconstituem requisitos para o afastamento da tipicidade material da\nconduta: \"a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma\npericulosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade\ndo comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica\nprovocada.\" (AgRg no AREsp 2392646/SP, Rel. Ministro Antônio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03/10/2023, DJe de\n06/10/2023).\n2. No caso vertente, não obstante o bem subtraído ser de pouca\nmonta, para além de o Acusado ostentar m aus antecedentes\nespecíficos na prática de crimes patrimoniais, o modus operandi da\nconduta, consistente no ingresso de residência habitada, durante o\nrepouso noturno, afasta a possibilidade aplicação do princípio da\ninsignificância, diante da não comprovação de seus requisitos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS PARA O AFASTAMENTO DA\nTIPICIDADE MATERIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2392646>>-SP\n(FURTO - REPOUSO NOTURNO - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE DA CONDUTA -\nMAUS ANTECEDENTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1976768>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1359111>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb374c8ab7c13dc9886c1fb855a7b06b97bae5ffcd4e9681b8bc61fc6177511f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"35babf806e88cab2bc24cd0d13d320965a04b47a87c4998c01688971fd6abd8b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}