# Registro público: TSE — 00000011520196000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490537/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490537.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b95504f0f2592d68c120b0d8d99824798d91c725cb9323faf14e660cd522c0aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-06
- **Último ato com data válida:** 2021-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-29** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exceção - De Pré-Executividade | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-06T16:35:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-06T16:35:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-31T14:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-09T13:56:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-21T16:46:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-21T18:18:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-21T20:36:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-21T22:27:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-22T05:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-22T06:29:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-26T17:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-08T13:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-20T17:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-20T20:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-11T17:33:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-11T14:34:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-06T16:31:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-03-06T16:35:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-06T16:41:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-06T16:43:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-07T19:14:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-07T19:14:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-08T13:51:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-08T13:52:04.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-03-11T10:59:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-29T15:25:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2019-05-31T14:21:15.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-05-31T15:33:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-16T18:15:12.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-06-16T18:15:12.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-06-19T10:06:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-19T10:10:30.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-06-19T10:10:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-23T12:30:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-04T15:02:18.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-09-04T15:02:18.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-09-08T13:54:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-08T13:54:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-08T13:55:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-08T20:22:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490537.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11745)
- [Outros processos do assunto TPU 11697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11697)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b95504f0f2592d68c120b0d8d99824798d91c725cb9323faf14e660cd522c0aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exceção - De Pré-Executividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-06 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-10-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-05 trata do assunto oficial «Exceção - De Pré-Executividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:25\.323349237Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-06T16:31:29\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b95504f0f2592d68c120b0d8d99824798d91c725cb9323faf14e660cd522c0aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003688720196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748988/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 11745
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06000611620216090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3024530/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 11745
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RO — 06013738820266220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920363/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 11745
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL
- [TSE — 06001470420206090135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3874770/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 11745
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF2
- [TRE-GO — 00000882420166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3118042/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11745, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [TRE-MA — 00001405620176100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708031/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11697, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / CORREGEDORIA
- [TRE-PR — 00008406320166160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522667/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / Gabinete 3 Jurista
- [TRE-PR — 00008431820166160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511811/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / Gabinete 3 Jurista

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000011520196000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Exceção - De Pré-Executividade | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b95504f0f2592d68c120b0d8d99824798d91c725cb9323faf14e660cd522c0aa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b95504f0f2592d68c120b0d8d99824798d91c725cb9323faf14e660cd522c0aa
- **SHA-256 do comentário:** 59e9920f0685d29569f89bbe5478b937195fc5e0cc43d1aff81008a4938abccf