{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49054,"origem":"stj","sha256_origem":"a91c22e777ed3b43246a4489d2c0b410522390e5b68d1fe341ab3237708eff3a","registro_original":{"id_fonte":"000861864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826747","numero_registro":"202301818540","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE\nARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. SEGURANÇA PÚBLICA E  PAZ SOCIAL. ACUSADO REINCIDENTE.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. \"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça apontava que\nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são\nde perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a\nlesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado\nnão é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz\nsocial, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que\ndesacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é\ninaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de\nporte de arma de fogo ou munição\" (AgRg no HC n. 804.912/BA, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de\n26/5/2023.)\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -\nINAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DELITO DE PERIGO\nABSTRATO)\n   STJ - <<AgRg no HC 804912>>-BA, <<AgRg no HC 733282>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1923971>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1900493>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82d7eb04cd8b9a33d72f34bf973f960e78d1866a005e27a52c51640d5c49c542","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}