{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49057,"origem":"stj","sha256_origem":"2e2eed2af8cd6d6055fb6185695dee10e3ad4e966e6c9ae77a9c47fede9b8c93","registro_original":{"id_fonte":"000861867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831609","numero_registro":"202302067048","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO\nDEFENSIVO PELA NULIDADE DAS PROVAS . INVASÃO DOMICILIAR. FUNDADAS\nRAZÕES PARA O INGRESSO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1.  O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o\nentendimento de que a \"entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados\".\n2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da\ncontrovérsia objeto desta irresignação, no REsp n. 1.574.681/RS, bem\ndestacou que \"a ausência de justificativas e de elementos seguros a\nlegitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade\npolicial na identificação de situações suspeitas relativas à\nocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o\ndireito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar\" (Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).\n3.  No caso, não há flagrante ilegalidade, haja vista a existência\nde dados válidos aferidos nas circunstâncias fáticas, sobretudo no\nfato de os militares terem presenciado o manuseio das drogas por\nintermédio do muro da residência vizinha, o que justifica a justa\ncausa para invasão à casa do paciente.\n4.  Desse modo, verifica-se a existência de fundadas razões para o\ningresso em domicílio, não havendo que se falar em ilegalidade da\nprova colhida. \"Por outro lado, modificar as premissas fáticas\ndelineados nos autos, demandaria o revolvimento do material\nfático/probatório dos autos, o que é vedado na sede mandamental\"\n(AgRg no HC n. 795.103/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023).\n5. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando\nnela há referência à gravidade concreta do crime de tráfico, com\nbase na elevada quantidade de droga apreendida, ou seja, 997,6g de\ncocaína.\n6.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no HC 737128>>-SP\n(HABEAS CORPUS - INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - ANÁLISE\nFÁTICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 169641>>-GO, <<AgRg no HC 795103>>-SC,\n         <<AgRg no HC 760124>>-ES\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 677869>>-PR\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 801412>>-SP, <<AgRg no HC 771854>>-ES,\n         <<AgRg no HC 785639>>-PR, <<AgRg no RHC 172667>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cbb583969ef7b26182d855a26c1529000363344543942e1ae4ee3db0cf0cf0b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}