{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49058,"origem":"stj","sha256_origem":"56ebd22cec0ee0d6cb1f197392253d5563146efebbbccd15e9ea46c49f3ac9df","registro_original":{"id_fonte":"000861868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833842","numero_registro":"202302179781","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO À PENA INFERIOR A 8 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. MAIOR GRAU\nDE REPROVABILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL MAIS\nGRAVOSO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ.\n1. A elevada quantidade de drogas apreendidas com o paciente - 56\n(cinquenta e seis) papelotes de cocaína, 2,320kg (dois quilos e\ntrezentos e vinte gramas) de cocaína, além de 1 (uma) porção de\ncrack com 135g (cento e trinta a cinco gramas) - autoriza a\nconclusão de que sua conduta reveste-se de maior grau de\nreprovabilidade, a justificar a fixação de regime prisional\nimediatamente mais gravoso do que aquele que a quantidade de pena\natrairia. Jurisprudência do STJ.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIDADE DE DROGA - FIXAÇÃO DE REGIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 731091>>-RS, <<AgRg no HC 850190>>-SP,\n         <<AgRg no HC 824906>>-SP, <<AgRg no HC 804393>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5ac7d2c04b9373ace6a453caf684e2419f08a19c8bdd98d55a9c9306d8ceea8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}