{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49060,"origem":"stj","sha256_origem":"849bf023530ef80fa712bb6eaaa07e340997cf480070aef40ac50b847202971d","registro_original":{"id_fonte":"000861870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837518","numero_registro":"202302388507","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.\n11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Portanto, sendo o feito\napresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para\nsustentação oral.\n2. No caso, o que avulta do contexto fático delineado pela Corte a\nquo, nos limites cognitivos de um habeas corpus, é a autoria\ndelitiva em desfavor do paciente, mormente considerando que \"o\npolicial militar José Roberto, também na fase judicial, relatou que\nforam informados por moradores das proximidades do Bar do Nei que\numa pessoa estava no local traficando, para lá se dirigindo, se\ndeparando com o Réu com as características recebidas, o qual\nconversava com outro rapaz, aparentando entregar algo.\" e \"Nisso,\nambos perceberam a presença da viatura policial, o terceiro fugiu,\nao passo que o Réu tentou se desvencilhar entrando no bar e, em sua\nboca, encontraram as seis porções de cocaína, bem como R$ 20,00\ntrocado, no bolso de sua bermuda.\"\n3. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada\ndemandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente\ncom os estreitos lindes desta ação constitucional de rito célere e\nde cognição sumária.\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 746121>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cfe74a23aef07aea3fe4ae918886565ff85f192897c4792eb0a09b5f967d673e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}