{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49061,"origem":"stj","sha256_origem":"798e3f7bb956c49b1a1b376c4ac78ee04f6b344e03478ae47ec67bcfc1584c2c","registro_original":{"id_fonte":"000861871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842205","numero_registro":"202302677840","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"FACÇÃO LITORAL\".\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DE DECISÕES QUE\nDECRETARAM E PRORROGARAM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPOSTA\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO\nEXAUSTIVA. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES.\nPRORROGAÇÃO DA MEDIDA QUE AUTORIZA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.\nPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de\nque \"A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige\nfundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida\nmediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a\nexistência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica\"\n(AgRg no AREsp n. 1789984/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021).\n2. In casu, verifica-se que a decisão que deferiu a realização das\ninterceptações telefônicas e as demais decisões que prorrogaram tais\ndiligências e incluíram novos alvos estão devidamente\nfundamentadas, haja vista a imprescindibilidade das referidas\ninterceptações para a investigação dos fatos noticiados, relativos a\ncrimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e\norganização criminosa. Constou dos autos que a representação aqui\ndiscutida teve origem na apreensão de 720 kg de cocaína e nos dados\nextraídos do celular portado pelo flagrado na guarda desta droga,\nsendo que, a partir destas diligências, as investigações apontaram\ncontatos constantes entre o paciente e um indivíduo apontado como o\nchefe da organização criminosa, apresentando-se imprescindíveis a\nrealização das interceptações telefônicas.\n3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que, \"para a\nprorrogação da medida que autoriza a interceptação telefônica, é\npossível adotar-se a fundamentação per relationem, sem que tal\nproceder implique nulidade\" (HC n. 616.950/SP, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 30/8/2022),\ntal como se delineou no caso em apreço.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1789984>>-PR\n(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164361>>-MT\n(PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO PER\nRELATIONEM)\n   STJ - <<HC 616950>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2de12d06874995536041f8a293014cd310d1236b7fd2ed5df2027c0b120d18dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}