# Registro público: STJ — 00000183320114025112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2a824f50edff01738bfc21abc8afa5c13092141e15cfb9a106d9fc2a076b45b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-11
- **Último ato com data válida:** 2020-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-22** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2020-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-13** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo Administrativo Fiscal | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa | Contribuições de Melhoria | Anulação de Débito Fiscal | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-14T11:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-02-14T14:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-13T11:54:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-17T16:00:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-04-17T16:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-11T18:58:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-13T13:04:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-22T13:30:14.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2020-04-23T05:01:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-25T18:23:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-25T18:23:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-22T13:30:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-22T18:46:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6018)
- [Outros processos do assunto TPU 6001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6001)
- [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)
- [Outros processos do assunto TPU 6036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-17 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-22 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2020-04-22 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Fiscal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-25 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:53:34\.837303499Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c2a824f50edff01738bfc21abc8afa5c13092141e15cfb9a106d9fc2a076b45b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003673920124058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494955/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6001, 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF2 — 01065662220144025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116416/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6001, 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00011237420194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647123/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6001, 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE 11
- [TRF2 — 00532487620184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1539336/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 6001, 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE 09
- [TRF4 — 00007247020064047008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1098787/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6001, 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara Federal de Paranaguá
- [TJCE — 00125533420188060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2422945/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004, 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- [TRF6 — 00028017420134013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713726/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6004, 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Gabinete 10
- [TRF3 — 00046388020064036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304100/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004, 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 8? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de receber um auto de infração, a empresa tem duas rotas possíveis: pagar (ou parcelar) e encerrar o caso, ou discutir a cobrança antes que ela vire uma dívida definitiva. A segunda rota passa pelo processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto 70.235/1972 na esfera federal, e tem a vantagem de não exigir garantia nem custas para ser iniciada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativo, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** fe2a333618a59eccadaca125843e6a6d3d9f429954c541f5ad7cdd29322ed4a3
- **SHA-256 do registro documental:** c2a824f50edff01738bfc21abc8afa5c13092141e15cfb9a106d9fc2a076b45b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprocesso-administrativo-fiscal%2F)