# Registro público: TJRS — 00149464920148210026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal - Santa Cruz do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490617/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490617.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33fa2309d9139e6fbe676cb2f98d0b7f8334c2de53d7829a552ee1b89ab4b9c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-15
- **Último ato com data válida:** 2022-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-15** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2017-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-15T10:57:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-18T14:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-16T10:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-10-24T14:11:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-10-28T14:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-10T15:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-16T15:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-02-19T16:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-02-23T15:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-17T11:16:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-28T11:17:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-07-28T11:22:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-18T10:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-19T10:44:41.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-11-17T17:08:43.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-11-27T13:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-12-05T14:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-16T11:25:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-18T10:15:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-18T14:10:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-18T17:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-16T10:51:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-28T10:05:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-28T16:24:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-10T15:16:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-12T10:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-12T11:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-17T09:42:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-19T16:06:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-23T14:50:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-24T11:18:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-24T14:53:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-25T09:14:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-25T09:15:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-16T16:08:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-28T12:20:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-30T10:02:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-30T11:04:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-18T09:24:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-08-18T09:41:56.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490617.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33fa2309d9139e6fbe676cb2f98d0b7f8334c2de53d7829a552ee1b89ab4b9c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-10-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-12-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-12-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-19 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-17 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2015-08-19 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2015-11-17 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:59:27\.895262183Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-09\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 33fa2309d9139e6fbe676cb2f98d0b7f8334c2de53d7829a552ee1b89ab4b9c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00007453720118210065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245515/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Santa Cruz do Sul / 1ª Vara - Santo Antônio da Patrulha
- [TJRS — 00048588420138210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Santa Cruz do Sul / 1ª Vara Judicial - Nova Prata
- [TJPE — 00000368520218174810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Santa Cruz do Sul / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJRS — 00074355720158210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Santa Cruz do Sul / 1ª Vara Criminal - Santa Rosa
- [TJSP — 00292552420128260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287260/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Santa Cruz do Sul / 02 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJPB — 00005199120188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Santa Cruz do Sul / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJSP — 00046542320038260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Santa Cruz do Sul / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSP — 15004036620198260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287162/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Santa Cruz do Sul / 02 CRIMINAL DE MARILIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00149464920148210026 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal - Santa Cruz do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33fa2309d9139e6fbe676cb2f98d0b7f8334c2de53d7829a552ee1b89ab4b9c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 33fa2309d9139e6fbe676cb2f98d0b7f8334c2de53d7829a552ee1b89ab4b9c3
- **SHA-256 do comentário:** 0a955597a0d361bee13b9c88356525e2b69d01a2da5e71f08ea23d8695dba7c5