{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49062,"origem":"stj","sha256_origem":"5a4b0de01c64d60d958bbf2737b0025ad7c52d549a93f535b5e815ef3f9238ce","registro_original":{"id_fonte":"000861872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852548","numero_registro":"202303240980","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE EXORBITANTE DE DROGA.\nPOSSÍVEL INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO\nINTERESTADUAL.\n1. Não há que se falar em falta de fundamentação do decreto\nprisional, porquanto, no caso, a prisão preventiva foi decretada com\nbase em fundamentação idônea - apreensão de grande quantidade de\ndroga (1.400Kg de pasta base de cocaína) e suposto envolvimento do\nagravante com organização criminosa, evidenciado pelas\ncircunstâncias do caso - tráfico de quantidade exorbitante de\nentorpecente entre os Estados do Mato Grosso do Sul e de São Paulo.\n2. Nesse sentido, entende esta Corte Superior que, embora não sirvam\nfundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime\nhediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão,\npodem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia\ncautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente\ngravosa natureza ou quantidade das drogas apreendidas. Precedentes:\nHC n. 291125/BA - 5ª T. - unânime - rel. Min. Laurita Vaz - DJe\n3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS - 6ª T. - unânime - rel. Min.\nRogério Schietti Cruz - DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP - 5ª T. -\nunânime - rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG -\n6ª T. - unânime - rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 28/5/2014.\n3. Não bastasse, pacífico é o entendimento no Superior Tribunal de\nJustiça de que \"[a] necessidade de se interromper ou diminuir a\natuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no\nconceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação\ncautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva\" (HC n.\n95024/SP, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe\n20/2/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Nesse\nsentido: AgRg no HC n. 759.520/SC, relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA)\n STJ - <>-BA, <>-MS,\n <>-SP, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE ATUAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-BA, <>-SC\n STF - [[HC 371769]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37e5d74afafd92d0fd8b0a24f10d6c483a2ad2b0595e5c177646558104c436c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}