{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49065,"origem":"stj","sha256_origem":"2e89e82549738664f805be60ad203195f52a0e05545507c87309e2f326bfcdbc","registro_original":{"id_fonte":"000861875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050395","numero_registro":"202300314045","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MIL MAÇOS DE\nCIGARROS. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. HABITUALIDADE.\nINEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. TEMA REPETITIVO N.\n1.143. RESP N. 1.977.652/SP. RECURSO PROVIDO.\nI - \"O princípio da insignificância é aplicável ao crime de\ncontrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não\nultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da\nconduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao\ncontrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da\nconduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e\npericulosidade social da ação.\" (REsp n. 1.977.652/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em\n13/9/2023, DJe de 19/9/2023), o que, in casu, ocorreu.\nII - Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão\nabsolutório proferido pelo TRF da 3ª Região.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f70388aa2e00784184d447957a92e2c52348a4722aa217704dd5b4fadeaf79c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}