{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49068,"origem":"stj","sha256_origem":"9316502922d89e89d4475a5bb8269bddca30cf75f8eed65d1a4117d0b5514f29","registro_original":{"id_fonte":"000861878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2283541","numero_registro":"202300182870","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n1. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte\nrecorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da\nSúmula n. 182 desta Corte, obstando-se o conhecimento deste agravo.\n2. No tocante à Súmula n. 83/STJ, sabe-se que \"julgados proferidos\nem habeas corpus não se prestam para a função de paradigma em\nrecurso especial, em razão de se cuidar de ação autônoma de\nimpugnação com contornos processuais e extensão cognitivas próprias.\nPor essa razão, não sendo aptos de serem utilizados como\nparadigmas, em recurso especial, também não se prestam para refutar\na aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que\ncuida de hipótese de conhecimento do apelo nobre.\" (AgRg no AREsp n.\n1.791.748/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021).\n3. Ademais, \"[p]ara infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é\nnecessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte\nSuperior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou\nque o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos\nprecedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese.\nPrecedentes.\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023,\nDJe de 3/10/2023).\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - ACÓRDÃO PARADIGMA - JULGADO\nPROFERIDO EM HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1791748>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b90f51bb30584381178c4800848869d67284405b507f6de048bc383016d95f71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}