# Registro público: TRT3 — 00000080220135030005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490681/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490681.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1672d72f5b57ab18f3db0379e4fd5f0095df112c9c1d7375ab4a2ded54fe7415

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2014-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-06-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-06-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-12-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-09-10** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2013-09-10** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2013-09-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Provas | Adicional Noturno | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-10T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2013-09-10T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2013-12-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490681.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-08-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-08-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-09-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-09-10 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-09-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-01-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-06-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-04-19 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-09-10 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-09-10 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240650720205240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13769, 8843, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- [TRT3 — 00000321320145030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 8843, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT2 — 00005305920145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 8843, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000124020165030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737754/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13765, 13769, 8843, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00004411120135020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 8843, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000437420105020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 8843, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT3 — 00001677920145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14010, 8843, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT24 — 00001636120135240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14010, 8843, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nova Andradina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** 1672d72f5b57ab18f3db0379e4fd5f0095df112c9c1d7375ab4a2ded54fe7415
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)