# Registro público: TJSE — 00020967420128250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490684/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490684.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38f1b4bf1fbc83c23fcc4bb0c2aaa3070abcbcf19652cc223a3e8791a05ffcb6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-17
- **Último ato com data válida:** 2017-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-14** —  (TPU )
> **2017-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-15** —  (TPU )
> **2016-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-12** — Prescrição (TPU 11878)
> **2016-06-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-16T13:02:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-13T09:08:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-03-21T12:25:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-07-14T09:27:54.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-15T16:32:47.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-27T00:17:58.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-12T11:45:51.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-05T10:55:42.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-30T09:51:49.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-09T10:50:44.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-11T19:36:29.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-26T13:39:41.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-16T13:15:45.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-07T11:16:31.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-07T11:16:14.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-07T17:30:28.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-27T13:33:16.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-23T08:43:28.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-05T09:17:09.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-14T20:15:22.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-14T18:18:27.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-05T08:53:35.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-18T09:27:57.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-08T10:09:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-12T19:40:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-12T19:36:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-20T08:50:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-18T15:45:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-12T08:29:52.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2016-07-12T08:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-12T08:27:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-27T15:13:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-23T08:42:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-20T16:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-16T13:00:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-30T15:07:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-23T13:25:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-16T11:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-11T11:13:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-27T11:32:12.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490684.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00013400220118250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491871/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00011150220158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00040744420108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSE — 00020086520148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSP — 00153998420088260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJSP — 00006685920128260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146328/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50147115420198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJAC — 00022102720138010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Vara Criminal