{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49071,"origem":"stj","sha256_origem":"3c469bedf192778800da3385bd02954feb654654363525e8497eb870f0736bff","registro_original":{"id_fonte":"000861891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419894","numero_registro":"202302678510","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.\nPRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990.\nINTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE\nPARTICULAR. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o\nprazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de\nrelator em matéria penal, estando vigente o art. 39 da Lei n.\n8.038/1990, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é\nde 5 (cinco) dias corridos.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a\nprerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a\nadvogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por\nuniversidade particular.\n3. No caso, o Núcleo de Prática Jurídica do CEUB foi intimado da\ndecisão agravada no dia 02/10/2023 (segunda-feira). O prazo de 5\n(cinco) dias se iniciou em 03/10/2023 (terça-feira) e terminou em\n09/10/2023 (segunda-feira). O presente agravo regimental, no\nentanto, só veio a ser interposto nesta Corte em 10/10/2023, quando\njá havia escoado o prazo para a sua interposição.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - CONTAGEM DE PRAZOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2089827>>-RJ, <<AgRg na APn 1035>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1984689>>-SP\n(NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1793458>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1975194>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1874577>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f596337307a2e2a9a26dda58b654e888034f896b4cfacac6b0e6fc8f4314c478","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}