# Registro público: TJSE — 00015021620138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c44ebef9d7375aa71c9244360f3a464282daf32fac5856384f4bdb14da23559

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-15
- **Último ato com data válida:** 2015-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-04** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2015-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2015-01-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-09T10:49:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-08T08:54:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-29T13:00:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-07T09:01:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-21T10:38:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-31T12:07:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-02T05:15:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-28T09:41:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-14T13:48:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-27T11:17:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-21T11:38:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-05T13:57:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-10T09:44:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-11T21:31:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-30T14:23:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-20T13:07:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-11T13:48:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-11T13:47:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-11T09:47:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-04T09:17:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-04T10:58:41.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2015-02-03T11:38:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-19T10:07:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-07T10:07:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-07T08:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-17T08:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-27T13:53:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-28T09:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-15T07:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-27T11:16:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-10T11:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-10T09:44:12.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-31T14:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-30T10:43:56.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-30T10:30:18.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-30T10:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-15T08:38:14.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-04-09 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-01-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-02-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-03-04 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:10:17\.237000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131015120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c44ebef9d7375aa71c9244360f3a464282daf32fac5856384f4bdb14da23559

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005772020138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488038/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00302193020178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757276/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 30413302120138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00004426320128260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296505/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJSP — 30273613620138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJPB — 00005693420138150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJRJ — 00271925719878190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / CAPITAL IV JUI ESP CRIM