{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49072,"origem":"stj","sha256_origem":"94a94b13cc937437e481436e8c7e52367cfe9ad729a3a1ccf5d4dd2913b5e8d5","registro_original":{"id_fonte":"000861897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"830865","numero_registro":"202302023100","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PRISIONAL.\nLEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE\nPROGRESSÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA\nLEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019,\ntornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de\nregime dois fatores além da hediondez: a ocorrência ou não do\nresultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda,\na reincidência específica do apenado.\n2. Dado que a lei não dispõe sobre o lapso de progressão para\ncondenado pela prática de crime hediondo com resultado morte e\nreincidente genérico, é necessário suprir a lacuna legal, o que se\ndá por meio da aplicação do patamar referente ao condenado primário,\npois o percentual de 60% se destina aos reincidentes específicos em\ncrimes hediondos, diferentemente dos autos, além do fato de o\npatamar de 70% fazer referência apenas aos reincidentes específicos\nem crime hediondo com resultado morte, situação também diversa da\napresentada.\n3. Consoante a previsão legislativa anteriormente vigente, o\nsentenciado teria de cumprir a fração de 3/5 para pleitear eventual\nprogressão a regime mais benéfico, o que consistiria em patamar\nsuperior aos 50% estabelecidos pelo art. 112, VI, \"a\", da Lei de\nExecução Penal.\n4. Ademais, considera-se que: \"[a] vedação do livramento condicional\nna parte final do dispositivo legal se refere apenas ao período\nprevisto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido\nde livramento condicional posteriormente, com base no art. 83, inc.\nV, do CP, que permanece vigente no ordenamento jurídico, não havendo\nque se falar em combinação de leis\" (AgRg no HC n. 722.696/MG, Rel.\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T.,\nDJe 3/5/2022).\n5. Deve ser reconhecido o acerto do acórdão impugnado, que\ndeterminou a retificação do cálculo de penas do reeducando, a fim de\nconstar a necessidade do cumprimento de 50% da reprimenda aplicada\nna condenação referente ao delito hediondo com resultado morte.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00006 LET:A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL - VEDAÇÃO - ART. 83, V, DO CP - LIMITAÇÃO DO\nPERÍODO)\n   STJ - <<AgRg no HC 722696>>-MG, <<AgRg no HC 764855>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 695760>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ade6216b1ce2f58e0d8fb1a4ad6d561c629350c52bcd22bf5ff054fbcfae358f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}