# Registro público: STJ — 1789629

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-28
- **Publicação:** 2023-12-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49073/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49073.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b237f74bbc92c55458edd96c651cd49e92909b7c639905f2e21199012f91ab7f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N.
8.176/1991. USURPAÇÃO MINERAL. TERRAS PARTICULARES. CONDUTA TÍPICA.
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX
OFFICIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Por haver previsão legal e regimental, não viola o princípio da
colegialidade decisão monocrática do relator que conhece do agravo
para dar provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado é
contrário à jurisprudência dominante acerca do tema.
- **Item 2 (texto oficial):** Ademais, "o julgamento monocrático do recurso especial não
constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque,
conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a
interposição de agravo  regimental, torna-se superada a alegação de
violação ao referido postulado,  tendo em vista a devolução da
matéria recursal ao órgão julgador competente" (AgRg no REsp n.
1.571.787/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 20/5/2016).
- **Item 3 (texto oficial):** O crime de usurpação mineral, previsto no art. 2º da Lei n.
8.176/1991, se caracteriza como espécie de delito perpetrado contra
o patrimônio público, cujo foco central está no prejuízo resultante
da indevida ou irregular extração mineral. Os recursos minerais são
bens da União, conforme art. 20, IX, da CF, ainda que estejam
inseridos em área particular ou pertencente a outro ente federativo.
Como consectário da natureza desses bens, no que tange ao seu
domínio, é competência da Justiça Federal processar e julgar as
condutas tipificadas no art. 2º da Lei n. 8.176/1991.
- **Item 4 (texto oficial):** O Tribunal de origem decidiu contrariamente à jurisprudência do
STJ, ao entender ser atípica a conduta do réu porque a extração do
ouro ocorreu em terras particulares ou em áreas pertencentes ao
município. Todavia, o fato de o minério estar localizado em
propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a
dominialidade federal do bem. Dessa forma, não há falar em
atipicidade da conduta, porquanto subsiste o interesse direto e
específico da União no caso em exame, em que se imputa ao acusado o
delito previsto no art. 2º da Lei n. 8.176/1991.
- **Item 5 (texto oficial):** A ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de
ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual.
- **Item 6 (texto oficial):** No caso em exame, o réu foi condenado a 1 ano e 4 meses de
detenção por usurpação de minério e a 10 meses e 20 dias de detenção
por crime ambiental de extração mineral. A sentença condenatória
foi prolatada em 18/12/2018. Apenas a defesa interpôs recurso, de
modo que ocorreu o trânsito em julgado para a acusação. Assim, os
prazos prescricionais a serem considerados são calculados a partir
da pena em concreto e serão de 4 anos e 3 anos, respectivamente, nos
termos do art. 109, V e VI, c/c o art. 115, ambos do Código Penal.
Uma vez anulado o acórdão de apelação, o último marco interruptivo
foi a sentença. Haja vista o transcurso de mais de 4 anos de
18/12/2018 até a presente data, está extinta a punibilidade do
acusado pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art.
107, IV, do CP.
- **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. Reconhecida a extinção da
punibilidade do agente ex officio.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N.
8.176/1991. USURPAÇÃO MINERAL. TERRAS PARTICULARES. CONDUTA TÍPICA.
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX
OFFICIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Por haver previsão legal e regimental, não viola o princípio da
colegialidade decisão monocrática do relator que conhece do agravo
para dar provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado é
contrário à jurisprudência dominante acerca do tema.
2. Ademais, "o julgamento monocrático do recurso especial não
constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque,
conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a
interposição de agravo  regimental, torna-se superada a alegação de
violação ao referido postulado,  tendo em vista a devolução da
matéria recursal ao órgão julgador competente" (AgRg no REsp n.
1.571.787/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 20/5/2016).
3. O crime de usurpação mineral, previsto no art. 2º da Lei n.
8.176/1991, se caracteriza como espécie de delito perpetrado contra
o patrimônio público, cujo foco central está no prejuízo resultante
da indevida ou irregular extração mineral. Os recursos minerais são
bens da União, conforme art. 20, IX, da CF, ainda que estejam
inseridos em área particular ou pertencente a outro ente federativo.
Como consectário da natureza desses bens, no que tange ao seu
domínio, é competência da Justiça Federal processar e julgar as
condutas tipificadas no art. 2º da Lei n. 8.176/1991.
4. O Tribunal de origem decidiu contrariamente à jurisprudência do
STJ, ao entender ser atípica a conduta do réu porque a extração do
ouro ocorreu em terras particulares ou em áreas pertencentes ao
município. Todavia, o fato de o minério estar localizado em
propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a
dominialidade federal do bem. Dessa forma, não há falar em
atipicidade da conduta, porquanto subsiste o interesse direto e
específico da União no caso em exame, em que se imputa ao acusado o
delito previsto no art. 2º da Lei n. 8.176/1991.
5. A ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de
ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual.
6. No caso em exame, o réu foi condenado a 1 ano e 4 meses de
detenção por usurpação de minério e a 10 meses e 20 dias de detenção
por crime ambiental de extração mineral. A sentença condenatória
foi prolatada em 18/12/2018. Apenas a defesa interpôs recurso, de
modo que ocorreu o trânsito em julgado para a acusação. Assim, os
prazos prescricionais a serem considerados são calculados a partir
da pena em concreto e serão de 4 anos e 3 anos, respectivamente, nos
termos do art. 109, V e VI, c/c o art. 115, ambos do Código Penal.
Uma vez anulado o acórdão de apelação, o último marco interruptivo
foi a sentença. Haja vista o transcurso de mais de 4 anos de
18/12/2018 até a presente data, está extinta a punibilidade do
acusado pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art.
107, IV, do CP.
7. Agravo regimental não provido. Reconhecida a extinção da
punibilidade do agente ex officio.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, mas declarou, de ofício, a
extinção da punibilidade de Sílvio Ferreira da Silva pela prescrição
da pretensão punitiva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1230

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00002
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01230
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 INC:00006 ART:00115

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art109)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art115)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1230](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art1230)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 178900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88823/) — classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 1774165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84440/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 1856938](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84439/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA