{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49074,"origem":"stj","sha256_origem":"c691a74817100631fade5d4e8d471bb26d3f23a0907f84574881d345b95bf2df","registro_original":{"id_fonte":"000861899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832991","numero_registro":"202302135475","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.\nDATA-BASE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO\nPREENCHIMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL. CONFORMIDADE COM TESE JURÍDICA DE\nRECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É incabível a concessão da ordem ao agravado, uma vez que, além\nda indevida reiteração de pedido já denegado por esta Corte, o\nTribunal a quo decidiu a questão conforme a tese fixada pela\nTerceira Seção no Tema Repetitivo n. 1.161, in verbis: \"a valoração\ndo requisito subjetivo para concessão do livramento condicional -\nbom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III,\nalínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico\nprisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na\nalínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal\".\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00003 LET:A LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 634186>>-SP, <<AgRg no HC 726879>>-SP\n(LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL)\n   STJ - <<REsp 1970217>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1161)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bead201fc85b0a196064a4d9d68aba70dfdb375ad2c0310baf3d2d64d78703d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}