{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49075,"origem":"stj","sha256_origem":"2cd40a43beaee86ad3af4674e87ec269fb94f7eca46bfeedb0032357aa5b2a29","registro_original":{"id_fonte":"000861900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937636","numero_registro":"202101145320","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOS. ABSOLVIÇÃO.\nSÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. REINCIDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO\nDO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 654, § 2º, DO CPP. INICIATIVA DO\nJULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O recurso especial é deficiente no ponto em que postula a\nabsolvição quanto ao uso de documento falso, absorvido pelo crime de\nestelionato, pois, depois da apelação, não subsistiu a\nresponsabilização do réu por incursão art. 304 do CP. (Súmula n. 284\ndo STF). Ademais, a fraude para obtenção de vantagem indevida foi\nreconhecida com lastro em provas delineadas nos autos e para alterar\nessa conclusão seria necessário o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, o que enseja a incidência da Súmula n.\n7 do STJ.\n2. Não foi comprovada a divergência jurisprudencial em relação ao\nperíodo depurador da reincidência. Os julgados confrontados fazem\nreferência a situações diferentes (reincidência e maus antecedentes)\ne a pretensão deixou de observar o que dispõe o art. 64, I, do CP,\npois o lapso de cinco anos é contado a partir da data do cumprimento\nou da extinção da pena definitiva anterior (e não da data do seu\ntrânsito em julgado).\n3. A concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §\n2º, do CPP, ocorre por iniciativa do julgador e não se presta como\nmeio para que a parte requeira pronunciamento sobre recurso especial\nque não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96e6e79a4ef14d4d8670ab755b95c1e77c6c3adf139388ae294d85de02afb6d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}