# Registro público: TJRO — 70017811620188220002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907901/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907901.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** acc68a4073856fc8cde31370c18e39ebe8aacffc800a32e95231b007cb4f8d9c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 110 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-17 - **Último ato com data válida:** 2020-08-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-07-30** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-07-28** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-28** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Material | Fornecimento de Energia Elétrica | Práticas Abusivas ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-25T14:59:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2018-02-17T13:36:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2018-02-17T13:36:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 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2019-02-06T18:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2019-02-08T09:06:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2019-09-12T12:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2020-05-26T03:29:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2020-05-28T00:09:42.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2020-06-05T16:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2020-06-05T15:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2020-06-05T16:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2019-04-30T08:31:13.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2019-04-29T22:53:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2020-04-07T00:41:14.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2020-04-07T00:42:34.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907901.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780) - [Outros processos do assunto TPU 7760](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7760) - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Fornecimento de Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2020-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2020-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2020-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2020-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2020-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2020-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2020-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-06-05 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2020-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2020-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2020-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/93` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-28 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T23:24:58\.642000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180217133631 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: acc68a4073856fc8cde31370c18e39ebe8aacffc800a32e95231b007cb4f8d9c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70016691320198220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4905444/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7760, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJMA — 00002022820118100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4905538/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - [TJAM — 06147405420228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903773/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª TURMA RECURSAL - [TJRO — 70009338120188220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169489/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7760, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - [TJRO — 70058648120198220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917332/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7760 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA GENÉRICA - [TJPR — 00906065020198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961450/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00166460320198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1638623/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - [TJPR — 00397121220198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181449/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** acc68a4073856fc8cde31370c18e39ebe8aacffc800a32e95231b007cb4f8d9c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7 - **SHA-256 do registro documental:** acc68a4073856fc8cde31370c18e39ebe8aacffc800a32e95231b007cb4f8d9c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)