{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49080,"origem":"stj","sha256_origem":"dd262dd8837325d51c453cfbab680ffee8ad4c0e583e3fbace02ffabf602881b","registro_original":{"id_fonte":"000861905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2387269","numero_registro":"202302059403","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECURSO\nINTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o\nprazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de\nrelator em matéria penal, estando vigente o art. 39 da  Lei n.\n8.038/1990, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é\nde 5 dias corridos.\n2. Na hipótese, a decisão agravada foi considerada publicada em\n06/10/2023. O presente agravo regimental só veio a ser interposto\nnesta Corte em 17/10/2023, quando já havia escoado o prazo para a\nsua interposição.\n3. Agravo regimental não conhecido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - PRAZO EM DIAS CORRIDOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 981030>>-PE, <<AgRg no REsp 1984689>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"73d7452fd8e6806a94fc620c83d68f919cd9a3046070c65d4fa6e8c1eec75f05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}