# Registro público: TJPR — 00660058020238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490812/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490812.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9903ec9f5fee757a09b0a37fd7691e0543cee88cdc14ef90b522e8c7d9f67018

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-23
- **Último ato com data válida:** 2025-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-14** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2023-09-14** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-31** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prova Objetiva | Anulação e Correção de Provas / Questões

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-23T17:44:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-03-27T13:18:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-03-27T13:18:36.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-27T13:18:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-27T13:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-31T17:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-02T10:13:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-04T10:26:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-04T15:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-20T12:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-14T18:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-15T13:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-30T15:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-31T11:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-14T14:54:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-14T15:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-14T15:14:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-27T13:18:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-27T13:18:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-31T16:55:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-11T00:12:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-02T12:42:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-04T10:25:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-04T10:26:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-15T22:04:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-15T22:04:35.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-06-20T12:39:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-30T15:04:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-30T15:04:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-14T12:36:45.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-08-16T17:47:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-17T15:10:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-30T13:45:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-31T11:38:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-31T11:38:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-14T15:14:41.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2025-05-08T15:17:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-08T15:17:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11904)
- [Outros processos do assunto TPU 10379](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10379)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9903ec9f5fee757a09b0a37fd7691e0543cee88cdc14ef90b522e8c7d9f67018.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prova Objetiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação e Correção de Provas / Questões — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-08 trata do assunto oficial «Prova Objetiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:18\.679725163Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230327131835
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9903ec9f5fee757a09b0a37fd7691e0543cee88cdc14ef90b522e8c7d9f67018

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00668597420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550346/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 10379, 11904
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
- [TJAP — 00034707520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220921/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10379, 11904
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJSE — 00488513120228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306655/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11904
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAP — 00062092120238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209047/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11904
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJAP — 00033936920238030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226174/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11904
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJAM — 02059545220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036373/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível; referências coincidentes: 11904
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Impugnação ao Valor da Causa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 02248453320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655356/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11904
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02191859220238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2615313/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11904
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** b3bd6e89d3fa7d8b7aa1f66a4052a4e25a8831781831be64d056760c03702574
- **SHA-256 do registro documental:** 9903ec9f5fee757a09b0a37fd7691e0543cee88cdc14ef90b522e8c7d9f67018
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00660058020238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Prova Objetiva | Anulação e Correção de Provas / Questões”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9903ec9f5fee757a09b0a37fd7691e0543cee88cdc14ef90b522e8c7d9f67018.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9903ec9f5fee757a09b0a37fd7691e0543cee88cdc14ef90b522e8c7d9f67018
- **SHA-256 do comentário:** 16391b799a6b6d4ee208b115d97d6ae170c0eeb47b56dd4d97048eb5e239b04f