# Registro público: TJMG — 00046359620198130106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908174/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908174.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 430fc4a9ee45521a6f77047ba8f20670003fd4207514dccab3252080a109a529

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-18
- **Último ato com data válida:** 2022-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento em Consignação | Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-02-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-08-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-02-01T12:10:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)
- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/430fc4a9ee45521a6f77047ba8f20670003fd4207514dccab3252080a109a529.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-21 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:06:36\.827000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210803180158
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 430fc4a9ee45521a6f77047ba8f20670003fd4207514dccab3252080a109a529

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00292461820138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403868/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00002650920018180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290366/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA DE FLORIANO
- [STJ — 00000551120124058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932350/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJMG — 07603902920138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281969/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00521754820138130431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402476/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00045856120158130704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911072/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00004565620118140047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289126/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE RIO MARIA
- [TRT3 — 00002126120155030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287108/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 30db3fcc0938dd01b313f24ba9dbbdc2e3142aecc7cc9faf6c2000d15fa25064
- **SHA-256 do registro documental:** 430fc4a9ee45521a6f77047ba8f20670003fd4207514dccab3252080a109a529
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00046359620198130106 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Pagamento em Consignação | Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/430fc4a9ee45521a6f77047ba8f20670003fd4207514dccab3252080a109a529.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 430fc4a9ee45521a6f77047ba8f20670003fd4207514dccab3252080a109a529
- **SHA-256 do comentário:** 03d4545b044bafd449d5024be9fa16427cf5b531d53436b342e24994004b667b