{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49084,"origem":"stj","sha256_origem":"094c1846711dee98461189193f19e5bc06ed8ca412e8b5540c19ad61afd9561a","registro_original":{"id_fonte":"000861912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838537","numero_registro":"202302454874","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL.  SUSTAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Ante o descumprimento de condição imposta quando do deferimento\ndo livramento condicional - cometimento de novo delito -, a sustação\ncautelar do benefício se insere no poder geral de cautela do Juiz\nda Execução. Caso não houvesse a determinação, a pena deveria ser\nextinta ao final do período de prova.\n2. As questões trazidas pelo agravante, em razão das quais entende\nser \"evidente a probabilidade de improcedência da pretensão\nacusatória\" na ação penal instaurada em seu desfavor, devem ser\nobjeto de apreciação nos autos originários, pelo Juízo competente, e\nnão cabe a esta Corte Superior analisá-las, haja vista a\nnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, não\ncondizentes com a via estreita do habeas corpus.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art145"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00145"],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA -\nSUSTAÇÃO CAUTELAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 739980>>-GO, <<AgRg no RHC 148756>>-RJ,\n         <<HC 443805>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"754eaf99997fdd209e292f6c41ab4b37e2890f19fb71eb1aa08a2fdff7874406","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}