# Registro público: TRE-SP — 06000248020256260127

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94dde39cd7bae27c71592b2c1f5d2b42f8370d9a933641580843ece7a5f91576

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-27
- **Último ato com data válida:** 2026-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-27T11:35:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-11-27T13:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-09T15:56:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-03T13:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-02-10T10:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-10T10:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-02T14:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-27T12:52:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-12-09T15:55:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-12-15T11:29:54.000Z —  (TPU 15216)
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- 2025-12-15T11:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-15T11:37:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-12-15T15:40:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-12-15T18:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-13T11:29:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-22T02:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-22T11:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-27T17:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-28T08:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-02T16:25:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-03T13:50:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-06T11:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-06T11:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-06T11:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-06T11:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-09T14:15:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-10T08:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-10T11:11:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-02-10T13:37:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-12T15:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-12T15:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-02-12T15:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-02-12T15:43:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-02-13T14:16:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-02-13T17:00:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-02-19T00:21:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-02-19T08:02:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-02-20T02:03:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-02-25T02:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-02-25T02:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908482.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-11-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-12-02 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-10 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-02-13 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-02-27 — Petição; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-02-28 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-03-16 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2026-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2025-12-02 no assunto «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-17 no assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000262120236260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151532/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 222 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-SP — 06000246820196260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906971/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-SC — 06000461820256240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161623/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000257420256260124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102084/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 124 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
- [TRE-CE — 06001238020256060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153839/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-RJ — 06000842920236190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148809/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ
- [TRE-RJ — 06000844420216190109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144065/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ RJ
- [TRE-SC — 06000449720256240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136037/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 12 ª ZONA ELEITORAL