{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49085,"origem":"stj","sha256_origem":"046529c8f0b4c355ae2ee65c91710e99f410d7bb3ea1a2a889f194c403b6652d","registro_original":{"id_fonte":"000861913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2378273","numero_registro":"202301932605","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nREGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8\nANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Uma vez que a ré foi condenada a reprimenda de 5 anos 4 meses de\nreclusão mais multa, mostra-se devida a imposição do regime inicial\nsemiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, \"b\", do Código Penal.\n2. Inviável a substituição da sanção privativa de liberdade por\npenas restritivas de direitos e a concessão de sursis, pois, nos\ntermos dos arts. 44, I, e 77, ambos do CP, não foram preenchidos os\nrequisitos objetivos.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32063280fad1ab836d640c0f129b1f38cdb6921ab12210608d8ee644c023bc5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}