{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49086,"origem":"stj","sha256_origem":"570c72071afd86cebe88104ccb30f4866c81cd7ec16336de636ffd9a3b400f40","registro_original":{"id_fonte":"000861915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348450","numero_registro":"202301439523","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nINJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\nQUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESCRIÇÃO\nPORMENORIZADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não se deve exigir, na procuração outorgada ao\nadvogado do Querelante em ação penal privada, o cumprimento de\nformalidades excessivas e desarrazoadas. Por essa razão, não é\npreciso que haja a descrição pormenorizada da ofensa irrogada,\nbastando a indicação do crime ao qual o fato se adequa.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00044"],"jurisprudencia_citada":"(QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 56512>>-RJ, <<AgRg no HC 844531>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 167802>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d38dabdd52da3fe506f36ee1a9ee8808d7cb9a3881e449f0626a2c61862a3ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}