{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49088,"origem":"stj","sha256_origem":"7111d2e5b04376d443bda6d1fbd2f8b5fdc4f29be27471bd8bd7cd9ee40011ce","registro_original":{"id_fonte":"000861917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858085","numero_registro":"202303553627","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR DE\nNATUREZA GRAVE. OITIVA DO APENADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NECESSÁRIA APENAS EM FACE DE\nREGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A teor do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, é atribuição\ndo relator decidir, monocraticamente, o habeas corpus \"quando a\ndecisão impugnada se conformar com [...] súmula do Superior Tribunal\nde Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência\ndominante acerca do tema ou as confrontar\", situação verificada in\ncasu.\n2. Na hipótese em que não há determinação de regressão prisional, é\ndesnecessária a realização de audiência de justificação para\nhomologação de falta disciplinar de natureza grave, se ocorreu a\napuração desta em regular procedimento administrativo, no qual foi\nassegurado, ao reeducando, o contraditório e a ampla defesa,\ninclusive com a oportunidade de sua oitiva e participação da defesa\ntécnica.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00118 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - OITIVA EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - AUDIÊNCIA DE\nJUSTIFICAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 740267>>-SP, <<AgRg no HC 662139>>-SP,\n         <<REsp 1765936>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae794ba3855df9a3270b7bf7d4c683f5195223563759248c94a4895ff0680658","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}