# Registro público: STJ — 858085

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-30
- **Publicação:** 2023-12-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49088/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49088.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7111d2e5b04376d443bda6d1fbd2f8b5fdc4f29be27471bd8bd7cd9ee40011ce

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR DE
NATUREZA GRAVE. OITIVA DO APENADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NECESSÁRIA APENAS EM FACE DE
REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A teor do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, é atribuição
do relator decidir, monocraticamente, o habeas corpus "quando a
decisão impugnada se conformar com [...] súmula do Superior Tribunal
de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência
dominante acerca do tema ou as confrontar", situação verificada in
casu.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese em que não há determinação de regressão prisional, é
desnecessária a realização de audiência de justificação para
homologação de falta disciplinar de natureza grave, se ocorreu a
apuração desta em regular procedimento administrativo, no qual foi
assegurado, ao reeducando, o contraditório e a ampla defesa,
inclusive com a oportunidade de sua oitiva e participação da defesa
técnica.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR DE
NATUREZA GRAVE. OITIVA DO APENADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NECESSÁRIA APENAS EM FACE DE
REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, é atribuição
do relator decidir, monocraticamente, o habeas corpus "quando a
decisão impugnada se conformar com [...] súmula do Superior Tribunal
de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência
dominante acerca do tema ou as confrontar", situação verificada in
casu.
2. Na hipótese em que não há determinação de regressão prisional, é
desnecessária a realização de audiência de justificação para
homologação de falta disciplinar de natureza grave, se ocorreu a
apuração desta em regular procedimento administrativo, no qual foi
assegurado, ao reeducando, o contraditório e a ampla defesa,
inclusive com a oportunidade de sua oitiva e participação da defesa
técnica.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par2

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(FALTA GRAVE - OITIVA EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 740267>>-SP, <<AgRg no HC 662139>>-SP,
         <<REsp 1765936>>-RS

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 PAR:00002

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art118_par2)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 982181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106818/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par2
- [STJ — 925840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79415/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par2
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 1004901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100503/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA