# Registro público: TJSP — 00021765320068260450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908896/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908896.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d349681381aa689d43b99c2de69a546be068f749776590d529c828eaa4acae2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-24
- **Último ato com data válida:** 2021-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-17** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2021-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-03** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2020-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-04-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime Culposo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-07-24T17:37:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-10-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-10-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-28T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-11-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-11T05:17:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-21T09:29:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-21T09:29:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-12-03T10:42:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-25T14:14:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-03T09:54:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-03T10:04:53.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2021-05-17T17:23:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-17T17:27:09.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d349681381aa689d43b99c2de69a546be068f749776590d529c828eaa4acae2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-10-25 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-10-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-11-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-04-04 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-03 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-05-17 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-11-28 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T21:52:23\.049714223Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060724162708
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d349681381aa689d43b99c2de69a546be068f749776590d529c828eaa4acae2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00017723120088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937278/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00137781420048260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4202588/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 02 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJAM — 00000204720138047600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA
- [TJSP — 00023015020088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936341/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJBA — 01820946820188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862691/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJRR — 08029101820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864001/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00049879120188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJPA — 00004141020108140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861760/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021765320068260450 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crime Culposo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2021-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8d349681381aa689d43b99c2de69a546be068f749776590d529c828eaa4acae2
- **SHA-256 do comentário:** 2cd52c1e72383f1659310dbd05399cdfd60c479e5ac64ed283b01b1e300b1c0e