{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49091,"origem":"stj","sha256_origem":"2cb41593dc55eff40ebc88c0b6af18c29fe0e2b8054af6fbe1797506b5196a54","registro_original":{"id_fonte":"000861920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827822","numero_registro":"202301879201","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SUBSTITUÇÃO\nDA PRISÃO PREVENTIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.A custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os\nrequisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas\nou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.\n2.Na hipótese, não há razões suficientes para, em juízo de\nproporcionalidade, manter a prisão preventiva do acusado, que é\ntecnicamente primário e não possui registros criminais.\n3.A despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao\nacusado e da menção de recente prática de suposto crime da mesma\nespécie - a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente\ne proporcional sancionamento penal é suficiente e adequada , por\nora, a substituição da prisão preventiva por outras medidas\ncautelares a ela alternativas.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c1d59abbe9f300d3f480923aac954ffce0c4f3cf1e12398f1279bb6006f8e1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}