{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49092,"origem":"stj","sha256_origem":"c4a11c950993d74cb8f6d33e300e0042ede0a6fa5624cab183328ff12bf00175","registro_original":{"id_fonte":"000861921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1817637","numero_registro":"202100140699","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PERDÃO JUDICIAL E PLEITO\nDE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE\nPROVAS.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior é firme em assinalar a necessidade de reexame\nde fatos e provas, providência incompatível com a Súmula n. 7 do\nSTJ, na hipótese em que as instâncias ordinárias consignam a\nausência de preenchimento dos requisitos necessários ao\nreconhecimento de benefícios penais, tais como colaboração premiada\ne perdão judicial.\n2. A sentença condenatória, no que foi chancelada pelo acórdão\nimpugnado, após ter concedido o perdão judicial a corréu, salientou,\nem relação ao embargante, que não deferiu o perdão judicial porque\n\"verificou-se, no interrogatório, que o Réu buscou atenuar sua\nculpabilidade, objetivando a absolvição em alguns delitos ou a\ndesclassificação daqueles mais graves\".\n3. Quanto ao pleito de desclassificação da imputação do crime de\nconcussão para o crime de favorecimento real, esta Corte Superior\nentende que a superação das conclusões do Tribunal de origem  com o\nobjetivo de desclassificação do delito demanda vedado revolvimento\nde provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art4_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00004 PAR:00001 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COLABORAÇÃO PREMIADA E PERDÃO JUDICIAL - REQUISITOS AUSENTES -\nREVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1925219>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ed48bd4a6d37d9abb4ca36ee7aceff61db96769631ea85f399b9bdaff508b0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}